NCM9619.00.00

Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros, fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria

Vigente desde 01/04/2022 · Res Gecex nº 272/2021

IBS e CBS a partir de 2027

LC 214/2025

CST: 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib: 200035 · Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)

Redução de 60%Sem Imposto Seletivo

Redução de 60%: LC 214/2025, art. 136, Anexo VIII. Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda.

1 tratamento que depende do uso ou de quem compra

Alíquota zero · cClassTrib 200013Vale só para os produtos descritos no item do anexo. Classificação: Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos.LC 214/2025, art. 147

No Simples Nacional, o IBS e a CBS vão no DAS. A lei permite recolher por fora para transferir crédito integral ao cliente.

PIS/COFINS

Até 31/12/2026. Depois a CBS substitui os dois, e o monofásico deixa de existir.

Regime do PIS/COFINS

até 31/12/2026

Não monofásico

O PIS e a COFINS deixam de existir em 01/01/2027 (LC 214/2025).

IPI

Alíquota da TIPI para este código, com as exceções (Ex) quando houver.

Alíquota

TIPI

Ex 01 · 3,25%Artigos de vestuário, de plástico
Ex 02 · 9,75%Outros artigos de plástico

No Simples, o IPI de quem é industrial ou equiparado vai no DAS (Anexo II), não por esta alíquota.

CEST e substituição tributária

Pelos anexos do Convênio ICMS 142/2018. Se há ST de fato, depende de cada estado.

8 CESTs para este NCM

Conv. ICMS 142/2018

20.048.00 · Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01Segmento 20 · Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
20.048.01 · Fraldas de fibras têxteisSegmento 20 · Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
20.049.00 · Tampões higiênicosSegmento 20 · Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
20.050.00 · Absorventes higiênicos externosSegmento 20 · Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

4 CESTs só para venda porta a porta

28.057.00 · Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo
28.061.00 · Artigos de casa
28.063.00 · Produtos de limpeza e conservação doméstica
28.064.00 · Artigos infantis

Um NCM pode ter vários CESTs: escolha pela descrição do produto. Se há ST de fato depende de cada estado.

A tabela muda ao longo do ano. Saiba quando o 9619.00.00 mudar.

Descrição, TIPI, CEST ou IBS/CBS: um resumo por semana, só quando houver mudança. Grátis.

Os mesmos dados pela API

Um GET devolve esta página em JSON, para o seu sistema preencher a NF-e sozinho.

A API está em beta fechado. Entre na lista de espera para testar primeiro.

$ curl https://api.campofiscal.com.br/v1/ncm/96190000 \
    -H "Authorization: Bearer sk_…"

{
  "codigo": "96190000",
  "ibs_cbs": { "cst": "200", "cclasstrib": "200035" },
  "pis_cofins": { "monofasico": false },
  "ipi": { "aliquota": 0 }
}