NCM2404.91.00

Para aplicação oral

Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano › Outros › Para aplicação oral

Vigente desde 01/04/2022 · Res Gecex nº 272/2021

IBS e CBS a partir de 2027

LC 214/2025

CST: 000 · Tributação integral
cClassTrib: 000001 · Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.

Tributação integralImposto Seletivo

Imposto Seletivo: LC 214/2025, art. 409, § 1º, III (produtos fumígenos), e Anexo XVII; alíquotas a fixar em lei ordinária (arts. 419 a 422); cobrança a partir de 2027 (ADCT, art. 126, I, b)

Sem benefício pelo NCM. Ainda pode haver tratamento que depende da operação ou de quem compra.

No Simples Nacional, o IBS e a CBS vão no DAS. A lei permite recolher por fora para transferir crédito integral ao cliente.

PIS/COFINS

Até 31/12/2026. Depois a CBS substitui os dois, e o monofásico deixa de existir.

Regime do PIS/COFINS

até 31/12/2026

Não monofásico

O PIS e a COFINS deixam de existir em 01/01/2027 (LC 214/2025).

IPI

Alíquota da TIPI para este código, com as exceções (Ex) quando houver.

Alíquota

TIPI

No Simples, o IPI de quem é industrial ou equiparado vai no DAS (Anexo II), não por esta alíquota.

CEST e substituição tributária

Pelos anexos do Convênio ICMS 142/2018. Se há ST de fato, depende de cada estado.

Sem CEST

Conv. ICMS 142/2018

Não aparece nos anexos do convênio: sem CEST e sem ST por esta lista.

A tabela muda ao longo do ano. Saiba quando o 2404.91.00 mudar.

Descrição, TIPI, CEST ou IBS/CBS: um resumo por semana, só quando houver mudança. Grátis.

Os mesmos dados pela API

Um GET devolve esta página em JSON, para o seu sistema preencher a NF-e sozinho.

A API está em beta fechado. Entre na lista de espera para testar primeiro.

$ curl https://api.campofiscal.com.br/v1/ncm/24049100 \
    -H "Authorization: Bearer sk_…"

{
  "codigo": "24049100",
  "ibs_cbs": { "cst": "000", "cclasstrib": "000001" },
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  "ipi": { "aliquota": 0 }
}