NCM2203.00.00

Cervejas de malte

Vigente desde 01/04/2022 · Res Gecex nº 272/2021

IBS e CBS a partir de 2027

LC 214/2025

CST: 000 · Tributação integral
cClassTrib: 000001 · Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.

Tributação integralImposto Seletivo

Imposto Seletivo: LC 214/2025, art. 409, § 1º, IV (bebidas alcoólicas), e Anexo XVII; alíquotas a fixar em lei ordinária (arts. 419 a 422); cobrança a partir de 2027 (ADCT, art. 126, I, b)

Sem benefício pelo NCM. Ainda pode haver tratamento que depende da operação ou de quem compra.

No Simples Nacional, o IBS e a CBS vão no DAS. A lei permite recolher por fora para transferir crédito integral ao cliente.

PIS/COFINS

Até 31/12/2026. Depois a CBS substitui os dois, e o monofásico deixa de existir.

Regime do PIS/COFINS

até 31/12/2026

Monofásico

Bebidas frias

Lei 13.097/2015, art. 14, IV (posição 22.03, cervejas de malte)

No Simples, segregue essa receita como monofásica no PGDAS-D para não pagar PIS/COFINS de novo. O que foi pago a mais nos últimos 5 anos pode ser recuperado.

O PIS e a COFINS deixam de existir em 01/01/2027 (LC 214/2025).

IPI

Alíquota da TIPI para este código, com as exceções (Ex) quando houver.

Alíquota

TIPI

3,9%

Ex 01 · 3,9%Chope

No Simples, o IPI de quem é industrial ou equiparado vai no DAS (Anexo II), não por esta alíquota.

CEST e substituição tributária

Pelos anexos do Convênio ICMS 142/2018. Se há ST de fato, depende de cada estado.

10 CESTs para este NCM

Conv. ICMS 142/2018

03.021.00 · Cerveja em garrafa de vidro retornávelSegmento 03 · Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
03.021.01 · Cerveja em garrafa de vidro descartávelSegmento 03 · Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
03.021.02 · Cerveja em garrafa de alumínioSegmento 03 · Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
03.021.03 · Cerveja em lataSegmento 03 · Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
03.021.04 · Cerveja em barrilSegmento 03 · Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

Ver mais 3 CESTs

03.021.05 · Cerveja em embalagem PETSegmento 03 · Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
03.021.06 · Cerveja em outras embalagensSegmento 03 · Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
03.023.00 · ChopeSegmento 03 · Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

2 CESTs só para venda porta a porta

28.062.00 · Produtos das indústrias alimentares e bebidas
28.063.00 · Produtos de limpeza e conservação doméstica

Um NCM pode ter vários CESTs: escolha pela descrição do produto. Se há ST de fato depende de cada estado.

A tabela muda ao longo do ano. Saiba quando o 2203.00.00 mudar.

Descrição, TIPI, CEST ou IBS/CBS: um resumo por semana, só quando houver mudança. Grátis.

Os mesmos dados pela API

Um GET devolve esta página em JSON, para o seu sistema preencher a NF-e sozinho.

A API está em beta fechado. Entre na lista de espera para testar primeiro.

$ curl https://api.campofiscal.com.br/v1/ncm/22030000 \
    -H "Authorization: Bearer sk_…"

{
  "codigo": "22030000",
  "ibs_cbs": { "cst": "000", "cclasstrib": "000001" },
  "pis_cofins": { "monofasico": true },
  "ipi": { "aliquota": 3.9 }
}